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AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Para a imposição de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade.

Os alimentos gravídicos concedem à mulher grávida, o direito de obter ajuda, com as despesas da gravidez, imposto a quem indicar como sendo o genitor da vida em desenvolvimento. Tal direito decorre do dever jurídico de amparo à gestante, ainda que não haja relação parental estabelecida.

Com fundamento no princípio da proteção à vida, a lei não exige prova concreta da paternidade. Bastando a juntada de atestado de gravidez, para que seja fixado os alimentos gravídicos. Tratando-se de um dever provisório, imposto ao suposto pai, o citado princípio sempre prevalecerá em detrimento do patrimônio.

Na prática, é imprescindível que o juiz seja flexível à certas exigências, pois a prova da paternidade geralmente é frágil, delicada e até por vezes bem fraca.  Tratando-se de prova indiciária, mesmo mantendo presente a necessidade de prova mínima. Contudo, não se deve ser rigoroso a este respeito.

Neste sentido, sequer a prova de reconhecimento social da convivência afetiva das partes deve ser exigida. Tendo em vista que a gravidez decorre simplesmente de uma relação sexual, sendo a razão que torna praticamente impossível exigir comprovação dos indícios de paternidade.

Evidente que afrontaria a “moral e aos bons costumes”, exigir tais provas, já que geralmente, o ato sexual, acontece em ambiente privado, ou seja, sem a presença de testemunhas. Ademais, levando em conta a instantaneidade que, nos dias de hoje acontece o sexo casual, como seria difícil a prova de sua prática.

Ademais, a ação de tais alimentos, deverá ser proposta apenas durante a gravidez, como o próprio nome sugere. Contudo, tal direito não se extingue com o nascimento da criança, restando à mãe buscar o REEMBOLSO DAS DESPESAS, que supriu sozinha durante a gestação e que não eram somente dela.

Mas por falar em despesas, quais são as despesas que devem ser atendidas?

Desde já, cumpre esclarecer que não existe um rol taxativo a este respeito, mas há um parâmetro legal, que estabelece um limite para o atendimento de tais despesas. Acredito que já esteja claro que, que estamos falando da obrigação do atendimento das despesas decorrentes da gravidez.

Sendo assim, Lei de Alimentos Gravídicos, em seu artigo 2º, enumera algumas despesas que devem ser atendidas da concepção ao parto:

Alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e, a critério do médico, demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.

Como dito anteriormente, o rol não é exaustivo, ou seja, limitado, podendo ser considerado outras despesas pertinentes. Mas que em de modo geral, são gastos decorrentes da gravidez, não correspondendo também a totalidade das despesas da gestante.

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