Área de Atuação

Guarda

Pode ser exercida pelos pais, em conjunto ou por apenas um deles. Também pode ser exercida por outra pessoa quando os pais forem suspensos ou destituídos do poder familiar.

A guarda permite representar a criança civil e judicialmente, trazendo consigo o dever de cuidado. o que não significa que ela tenha se tornado filha.

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Adoção

Em casos em que a criança, que, por algum motivo, não pôde permanecer com sua família biológica, o direito de ser inserida no seio de uma nova família.

Nesse caso a criança possui a condição de filha para todos os efeitos legais, desligando-a de qualquer vínculo com a família biológica.

Divórcio

Quando duas pessoas decidem se casar, desta união decorrem várias questões tanto familiares como cíveis. O divórcio é o meio jurídico pelo qual se põe fim ao casamento.

Junto ao processo de divórcio pode-se resolver questões como pensão alimentícia, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família.

Divórcio

Proteção ao direito da mulher

Buscando a efetivação da Lei e proteção da Mulher. Inibindo todos os tipos de abusos e crimes decorrentes do gênero feminino.

Fazendo o uso, caso necessário, das MEDIDAS PROTETIVAS, para que cesse ou não aconteça nenhum tipo de violência contra a mulher. 

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Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

É uma obrigação imposta àqueles a quem a lei determina que prestem o necessário para manutenção do outro. Deve-se ter em mente que se trata, no mínimo, das necessidades básicas de um ser humano.

Essa obrigação pode se estender aos parentes, cônjuges ou companheiros, para que vivam de modo compatível com a sua condição social.

Inventário

Após o falecimento de um a pessoa, que possui bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo falecido.

A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que cuida das formalidades da transmissão dos bens do falecido para os seus herdeiros.

Inventário
Dissolução de União Estável​

Dissolução de União Estável​

É o caso dos casais que não formalizaram sua união, através de uma escritura pública, feita em cartório.

Mas desta união podem ser gerados direitos e deveres, que para a efetivação dos mesmo, se faz necessário a realização da dissolução da união.

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