Direito de Família

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FILHO SOCIOAFETIVO TEM DIREITO A HERANÇA?

A possibilidade do reconhecimento do exercício da paternidade por mais de um pai ou mãe , apresenta como uma de suas principais vantagens para aquele que vivencia, ostentar em seus documentos aquilo que já vive. Como consequência, todos os direitos inerentes ao estado de filiação serão assegurados, entre eles o de convivência familiar e o de alimentos.