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6 rEQUISITOS PARA O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário e a partilha realizadas de forma extrajudicial, é feito por meio de escritura pública, se todos forem capazes (idade civil, 18 anos), e concordarem entre si, a respeito da partilha e aos assuntos do inventário.

O inventário pela via extrajudicial não precisa da intervenção do juiz/judiciário, lhe conferindo maior celeridade e economia de esforços. Podendo muitas vezes ser concluído em ate um mês. O que judicialmente poderia ter duração de no mínimo um ano.

O escrivão responsável pelo tabelionato, lavrará a escritura de partilha extrajudicial. O tabelião verificará a legalidade do negócio jurídico que está sendo celebrado pelos herdeiros, e caso exista algum vício de vontade ele poderá se recusar a lavrar a escritura.

Outro ponto positivo é a flexibilidade de local para a celebração desse inventario pelo cartório. No inventario judicial a lei estipula regras de competência para a propositura da ação, que a priori será o lugar do foro do domicílio do autor da herança. No caso do extrajudicial, não há exigência em sua celebração em tal localidade, podendo os herdeiros fazê-lo em qualquer tabelionato.

6. REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUCIAL

  1. INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

Não existir testamento é um dos requisitos para a realização do inventário extrajudicial.

Mas existem alguns estados que possuem provimentos autorizando o inventário pela via extraordinária mesmo com a existência de testamento.

2. PARTES CAPAZES E PRESENTES (OU REPRESENTADAS)

Em caso de pessoas incapazes, que não podem exprimir sua vontade, a via adequada será a judicial, com a presença do Ministério Público.

O critério de capacidade está ligado à idade civil, maiores de dezoito anos.

3. ACORDO ENTRE AS PARTES

A vontade dos herdeiros precisa estar alinhada entre si. Ou seja, ambos precisam estar de acordo com o que está sendo realizado.

4. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO       

Como uma maneira de evitar prejuízo a algum dos herdeiros, em razão da falta de conhecimento jurídico

5. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

Neste ato incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Lembrando que ainda incide as demais custas de registros públicos.

6. ASSINATURA DA ESCRITURA PELAS PARTES OU REPRESENTANTES, ADVOAGADO E TABELIÃO;

Demonstra a autonomia das partes em assumir e se responsabilizar pelo que foi exposto.

Sobre o tema INVENTÁRIO, leia o post:

https://nataliagoulart.com.br/inventarioepartilhadebens/

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